RHC 210490 - DECISAO

RHC 210490 - DECISAO

Houve indícios mínimos de materialidade e autoria nos autos e a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP; considerando a excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus, que exige demonstração de ausência de provas ou atipicidade de plano, é inviável trancar a ação sem reexame probatório, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: Gian Carlos da Silva Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 302 Do CTB, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 302 Do CTB +1 more

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Parties

Gian Carlos da Silva Pereira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de materialidade e autoria nos autos e a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP; considerando a excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus, que exige demonstração de ausência de provas ou atipicidade de plano, é inviável trancar a ação sem reexame probatório, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.