HC 1010778 - DECISAO

HC 1010778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, do envolvimento de adolescente (art. 40, VI) e do histórico infracional, e mantiveram o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo erro manifesto a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO CONSTANTES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CONSTANTES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de consideração de histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, do envolvimento de adolescente (art. 40, VI) e do histórico infracional, e mantiveram o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo erro manifesto a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.