HC 1007327 - DECISAO

HC 1007327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de revisão criminal, não revela flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; a exasperação da pena-base decorreu do concurso de agentes e não de bis in idem pela qualificadora, sendo essa solução respaldada pela jurisprudência do STJ, e não há teratologia que autorize atuação de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: HELOÍSA DA SILVA; Corréu: VANDERLEI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Concurso De Agentes, Qualificadora, Privilégio (redução De Pena)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Bis in Idem Preclusão Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

HELOÍSA DA SILVA

Paciente

VANDERLEI

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e lapso temporal (preclusão)
  2. 2 Eventual erro na dosimetria da pena e uso da qualificadora para majorar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade de exasperação da pena-base em razão do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de revisão criminal, não revela flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; a exasperação da pena-base decorreu do concurso de agentes e não de bis in idem pela qualificadora, sendo essa solução respaldada pela jurisprudência do STJ, e não há teratologia que autorize atuação de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.