HC 1009146 - DECISAO

HC 1009146 - DECISAO

Parties
Paciente: THALISSON ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/quanto Ao Conhecimento E Mérito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Gravação De Entrevista Advogado Cliente, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Gravação De Entrevista Advogado Cliente Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Parties

THALISSON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/quanto Ao Conhecimento E Mérito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por gravação indevida de entrevista reservada entre advogado e cliente
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio