HC 1014673 - DECISAO

HC 1014673 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Ministro do STJ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 pedido de refeito do cálculo de dosimetria da pena do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Ministro do STJ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se