HC 1008118 - DECISAO

HC 1008118 - DECISAO

As imagens juntadas demonstraram que a busca domiciliar não observou os ditames do art. 245 do CPP (o mandado não foi apresentado/ lido e houve invasão), houve aparente desligamento da câmera pelos policiais, não foram apreendidos elementos indicativos de tráfico (apenas drogas, sem petrechos ou anotações), e o mandado carecia de fundamentação concreta, baseado em denúncia anônima e diligências não documentadas; diante disso, reconheceu-se a ilicitude da diligência e das provas daí decorrentes, tornando-se necessária a anulação da ação penal desde a expedição do mandado e a exclusão das provas obtidas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: anulada a ação penal desde a expedição do mandado de busca e apreensão e anuladas todas as provas daí recolhidas e as delas decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Abuso De Autoridade
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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade do domicílio por ausência de apresentação e leitura do mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem observância dos requisitos legais
  3. 3 Existência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As imagens juntadas demonstraram que a busca domiciliar não observou os ditames do art. 245 do CPP (o mandado não foi apresentado/ lido e houve invasão), houve aparente desligamento da câmera pelos policiais, não foram apreendidos elementos indicativos de tráfico (apenas drogas, sem petrechos ou anotações), e o mandado carecia de fundamentação concreta, baseado em denúncia anônima e diligências não documentadas; diante disso, reconheceu-se a ilicitude da diligência e das provas daí decorrentes, tornando-se necessária a anulação da ação penal desde a expedição do mandado e a exclusão das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem concedida: anulada a ação penal desde a expedição do mandado de busca e apreensão e anuladas todas as provas daí recolhidas e as delas decorrentes.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Anular a ação penal desde a expedição do mandado de busca e apreensão.