HC 1014581 - DECISAO

HC 1014581 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, competência que não cabe ao STJ (art.105, I, 'c' CF), e porque a impetração estava mal instruída, sem cópia do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHARLES FERRAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 1ª Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Catu/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Por Ausência De Migração De Mandado Para Pje, Ausência De Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Por Ausência De Migração De Mandado Para Pje Ausência De Contemporaneidade

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Parties

CHARLES FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

MM. Juízo da 1ª Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Catu/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de acórdão
  3. 3 controvérsia sobre contemporaneidade e justa causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, competência que não cabe ao STJ (art.105, I, 'c' CF), e porque a impetração estava mal instruída, sem cópia do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.