HC 1013630 - DECISAO

HC 1013630 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configurava reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sem apresentação de fatos novos aptos a justificar revisão da decisão anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre matéria repetitiva, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: D. P. T.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri

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Parties

D. P. T.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e atual
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incabibilidade de reiteração de pedido idêntico em habeas corpus perante a mesma Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configurava reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sem apresentação de fatos novos aptos a justificar revisão da decisão anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre matéria repetitiva, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.