HC 957177 - DECISAO

HC 957177 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já suscitados em autos anteriores e por não demonstrar motivo novo apto a justificar a extensão da ordem concedida em favor de outro corréu; além disso, a extensão pretendida pelo defensor não foi deferida no STF por ausência de esgotamento das instâncias anteriores e por não se tratar de competência originária do STF (art. 102, I, CF).

Parties
Paciente: RODRIGO CUNHA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Outro Paciente: ANDRÉ EGÍDIO FARIAS PARIZE; Empresa: ALTOMAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Extensão De Ordem, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Extensão De Ordem Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO CUNHA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

ANDRÉ EGÍDIO FARIAS PARIZE

Outro Paciente

ALTOMAX

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão por extensão da ordem pelo STF
  2. 2 mera reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia por insuficiente individualização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já suscitados em autos anteriores e por não demonstrar motivo novo apto a justificar a extensão da ordem concedida em favor de outro corréu; além disso, a extensão pretendida pelo defensor não foi deferida no STF por ausência de esgotamento das instâncias anteriores e por não se tratar de competência originária do STF (art. 102, I, CF).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se