HC 947177 - DECISAO

HC 947177 - DECISAO

O Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os pacientes, elemento essencial para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); diante da manifesta ilegalidade quanto à subsunção ao tipo penal de associação, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do delito de associação, reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, reduzir as penas finais para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa, alterar o regime inicial para o aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LORENA APARECIDA BORGES; Paciente: LUCAS LUIZ BORGES REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), reduzir as penas finais, alterar o regime inicial e converter a pena privativa em restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LORENA APARECIDA BORGES

Paciente

LUCAS LUIZ BORGES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em relação a acórdão condenatório
  2. 2 demonstração do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade/valoração das provas (busca, apreensão, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os pacientes, elemento essencial para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); diante da manifesta ilegalidade quanto à subsunção ao tipo penal de associação, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do delito de associação, reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, reduzir as penas finais para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa, alterar o regime inicial para o aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), reduzir as penas finais, alterar o regime inicial e converter a pena privativa em restritiva de direitos.

Orders

  • Absolver os pacientes em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  • Reduzir as penas finais dos pacientes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa