HC 983981 - DECISAO

HC 983981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as conclusões do tribunal de origem sobre autonomia de desígnios (afastamento do bis in idem), materialidade e coautoria, bem como a fundamentação da dosimetria (quantidade/nocividade da droga, participação em organização criminosa, reiteração delitiva), são idôneas e demandariam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: ALAN JESUS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Materialidade, Culpabilidade, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

ALAN JESUS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem entre associação/organização criminosa e tráfico
  3. 3 condenação por tráfico sem apreensão direta de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as conclusões do tribunal de origem sobre autonomia de desígnios (afastamento do bis in idem), materialidade e coautoria, bem como a fundamentação da dosimetria (quantidade/nocividade da droga, participação em organização criminosa, reiteração delitiva), são idôneas e demandariam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.