HC 1007650 - DECISAO

HC 1007650 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o trancamento do inquérito em habeas corpus: o paciente encontra-se em liberdade, o prazo para investigação é impróprio e passível de prorrogação, há elementos iniciais que indicam indícios de autoria e materialidade, e não foi demonstrada atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o acolhimento do writ; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR FRANCO SILVA; Impetrante: Eric Antonio Ribeiro; Impetrante: Magna Victoria da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR FRANCO SILVA

Paciente

Eric Antonio Ribeiro

Impetrante

Magna Victoria da Silva Santos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo em inquérito policial
  2. 2 cabimento do trancamento de inquérito em habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa apreciável em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o trancamento do inquérito em habeas corpus: o paciente encontra-se em liberdade, o prazo para investigação é impróprio e passível de prorrogação, há elementos iniciais que indicam indícios de autoria e materialidade, e não foi demonstrada atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o acolhimento do writ; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Não conheço do habeas corpus.