HC 1015138 - DECISAO

HC 1015138 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MIKE GABRIEL SIMIONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Originária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

MIKE GABRIEL SIMIONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Originária

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.