RHC 173635 - DECISAO

RHC 173635 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente exclusão automática do paciente do Regime Disciplinar Diferenciado em 17/6/2024, após aferição da unidade prisional sobre a superação do prazo, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: IVAN MARTINS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inclusão Em Regime Disciplinar Diferenciado, Perda De Objeto, Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inclusão Em Regime Disciplinar Diferenciado Perda De Objeto Prisão Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN MARTINS FALCAO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso por superveniente alteração do panorama fático-processual
  2. 2 exclusão automática do Regime Disciplinar Diferenciado após aferição da unidade prisional
  3. 3 aplicação do art. 52, § 1º, II, da LEP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente exclusão automática do paciente do Regime Disciplinar Diferenciado em 17/6/2024, após aferição da unidade prisional sobre a superação do prazo, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.