HC 1013932 - DECISAO

HC 1013932 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para a análise do pedido; diante do inadimplemento do ônus de instrução pela defesa, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ANTONIO MARCELINO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de juntar acórdão impugnado para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ônus da impetração quanto à instrução probatória documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para a análise do pedido; diante do inadimplemento do ônus de instrução pela defesa, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.