HC 992226 - DECISAO

HC 992226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ou revisão criminal e, não havendo flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento; além disso, como a condenação transitou em julgado em 24/05/2022 e não houve alteração do entendimento pelo Plenário do STF, a mudança jurisprudencial posterior não enseja revisão criminal, razão pela qual a reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi considerada apta a agravar a pena e afastar o redutor do art. 33, §4º, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONY AUGUSTO CERIDORIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 28 Lei 11.343/06, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/06 Art. 28 Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LEONY AUGUSTO CERIDORIO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para configurar reincidência
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ou revisão criminal e, não havendo flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento; além disso, como a condenação transitou em julgado em 24/05/2022 e não houve alteração do entendimento pelo Plenário do STF, a mudança jurisprudencial posterior não enseja revisão criminal, razão pela qual a reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 foi considerada apta a agravar a pena e afastar o redutor do art. 33, §4º, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.