HC 939715 - DECISAO

HC 939715 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça local e determinou-se a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente, por entender-se que a disponibilização/armazenamento de material pornográfico via rede P2P torna o conteúdo acessível transnacionalmente nos termos do Tema 393 do STF e da jurisprudência desta Corte, e por concluir que não houve flagrante ilegalidade na obtenção das informações iniciais (identificação por hash e IP) que justificasse o trancamento da ação por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Pornografia Infantil, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Marco Civil Da Internet, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Rede P2 P, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo estadual diante da potencial transnacionalidade dos crimes praticados via rede mundial de computadores
  2. 2 Ilicitude da prova por acesso a dados telemáticos sem prévia autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Marco Civil da Internet às requisições de registros de conexão e acesso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça local e determinou-se a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente, por entender-se que a disponibilização/armazenamento de material pornográfico via rede P2P torna o conteúdo acessível transnacionalmente nos termos do Tema 393 do STF e da jurisprudência desta Corte, e por concluir que não houve flagrante ilegalidade na obtenção das informações iniciais (identificação por hash e IP) que justificasse o trancamento da ação por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para processar e julgar o feito
  • Determinar a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal competente para processar e julgar o feito, que decidirá sobre o aproveitamento ou não dos atos decisórios