HC 1015233 - DECISAO

HC 1015233 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que houvesse deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, o STJ não pode conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISSON DUNCKER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Exaustão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Exaustão De Instância

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Parties

ALISSON DUNCKER DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa por permanência da prisão preventiva por mais de 150 dias sem designação de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que houvesse deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, o STJ não pode conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.