HC 1014847 - DECISAO

HC 1014847 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para, de forma ampla, trancar a ação penal ou reconhecer ausência de justa causa sem exame aprofundado do conjunto probatório, ficou demonstrado que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que instruem a ação penal foram obtidos mediante requisição direta da autoridade policial junto ao COAF, sem autorização judicial, contrariando a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ; por isso, declarou-se a nulidade desses RIFs e determinou-se o desentranhamento das referidas provas e das derivadas, mantendo-se o prosseguimento normal do processo e a análise, na instrução, de eventual existência de provas independentes que justifiquem a...

Parties
Paciente: BRUNO CINTRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento das referidas provas, com o normal prosseguimento do processo criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Quebra De Sigilo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Controle De Prova Habeas Corpus Nulidade De Provas Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Quebra De Sigilo Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CINTRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de RIFs requisitados diretamente ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 verificação de inépcia da denúncia segundo art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para, de forma ampla, trancar a ação penal ou reconhecer ausência de justa causa sem exame aprofundado do conjunto probatório, ficou demonstrado que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que instruem a ação penal foram obtidos mediante requisição direta da autoridade policial junto ao COAF, sem autorização judicial, contrariando a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ; por isso, declarou-se a nulidade desses RIFs e determinou-se o desentranhamento das referidas provas e das derivadas, mantendo-se o prosseguimento normal do processo e a análise, na instrução, de eventual existência de provas independentes que justifiquem a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento das referidas provas, com o normal prosseguimento do processo criminal.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado
  • Reconhecimento da nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF