HC 1014874 - DECISAO

HC 1014874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico em face de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e substitui recurso próprio, circunstância que impede o conhecimento do mandamus, sendo inadequada a análise de mérito de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JOSE VALDENIR DE SOUZA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração, Liminar, Prisão Em Flagrante, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração Liminar Prisão Em Flagrante Fundamentação De Decisões

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Parties

JOSE VALDENIR DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e exigência do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido idêntico impeditiva de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico em face de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e substitui recurso próprio, circunstância que impede o conhecimento do mandamus, sendo inadequada a análise de mérito de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.