HC 1008035 - DECISAO

HC 1008035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e impugnação ao mesmo acórdão (consubstanciada no precedente RHC n. 217.460/MG), o que configura óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS REIS BATISTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Non Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Non Bis in Idem Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ DOS REIS BATISTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido / litispendência
  2. 2 afronta ao principio non bis in idem
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e impugnação ao mesmo acórdão (consubstanciada no precedente RHC n. 217.460/MG), o que configura óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.