HC 1014726 - DECISAO

HC 1014726 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao remeter à Procuradoria-Geral de Justiça a competência para analisar a condição financeira da acusada; tal exame é atribuição do juízo de primeiro grau nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo de primeiro grau analise a documentação apresentada sobre capacidade financeira, possibilitando complementação e reavaliando a proposta de suspensão condicional do processo.

Parties
Paciente: MARTIANI JARINA BARBOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital; Instância Revisional Do Ministério Público: Procurador-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reavaliação Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau analise a documentação financeira e reavalie a proposta de suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Financeira
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Reparação Do Dano Hipossuficiência Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTIANI JARINA BARBOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital

Juízo De Primeiro Grau

Procurador-Geral de Justiça

Instância Revisional Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reavaliação Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da condição financeira do acusado para flexibilização da reparação do dano
  2. 2 cabimento da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para oferta de ANPP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e admissibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao remeter à Procuradoria-Geral de Justiça a competência para analisar a condição financeira da acusada; tal exame é atribuição do juízo de primeiro grau nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo de primeiro grau analise a documentação apresentada sobre capacidade financeira, possibilitando complementação e reavaliando a proposta de suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau analise a documentação financeira e reavalie a proposta de suspensão condicional do processo.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a documentação apresentada pelo paciente acerca de sua capacidade financeira, facultando-lhe apresentar complementação documental, e reavalie a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.