HC 1015100 - DECISAO

HC 1015100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido objetiva impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal — matéria de competência originária do STJ — e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO PARIZ MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO PARIZ MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido objetiva impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal — matéria de competência originária do STJ — e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.