RHC 214643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário, e a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada, sem comprovação imediata do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Agravante: ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Arts. 330 E 331 Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Arts. 330 E 331 Do Código Penal

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Parties

ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário, e a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada, sem comprovação imediata do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.