RHC 213448 - DECISAO

RHC 213448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de não se demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o réu esteve em local incerto e não foi localizado para citação, foi preso em outro Estado (MG) acarretando atraso no recambiamento; o juízo adotou providências para transferência e designação de audiência; há fundamentação concreta da custódia nos termos do art. 312 do CPP e risco à ordem pública diante da gravidade concreta do delito; matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram conhecidas nesta Corte, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se razoável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DOS SANTOS BRAZA; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS BRAZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de não se demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o réu esteve em local incerto e não foi localizado para citação, foi preso em outro Estado (MG) acarretando atraso no recambiamento; o juízo adotou providências para transferência e designação de audiência; há fundamentação concreta da custódia nos termos do art. 312 do CPP e risco à ordem pública diante da gravidade concreta do delito; matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram conhecidas nesta Corte, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se razoável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.