HC 1011790 - DECISAO

HC 1011790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada de plano na busca pessoal e veicular impugnada, sendo a alegação controvertida e dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório que compete às instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Desentranhamento De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Suspeitas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Desentranhamento De Provas Trancamento Da Ação Penal Fundadas Suspeitas Prisão Preventiva

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Parties

MARCO AURELIO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular que justificasse o desentranhamento das provas e o trancamento da ação penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade demonstrada de plano na busca pessoal e veicular impugnada, sendo a alegação controvertida e dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório que compete às instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se