HC 1014340 - DECISAO

HC 1014340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio vedado pela Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada. Quanto ao mérito da custódia, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada nos elementos de prova (declaração inicial da vítima, laudo médico e depoimento de policiais), na gravidade concreta do delito, no modus operandi agravado pelo estado de embriaguez, e na necessidade de garantia da ordem pública, proteção da integridade da vítima e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALDOMIR MATOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALDOMIR MATOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da declaração da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio vedado pela Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada. Quanto ao mérito da custódia, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada nos elementos de prova (declaração inicial da vítima, laudo médico e depoimento de policiais), na gravidade concreta do delito, no modus operandi agravado pelo estado de embriaguez, e na necessidade de garantia da ordem pública, proteção da integridade da vítima e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.