HC 843023 - ACORDAO

HC 843023 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia e a condenação do paciente apoiaram-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigativa e não corroborados em juízo, sendo elementos inquisitoriais insuficientes para sustentar pronúncia ou condenação (violação do art. 155 do CPP), razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se impronunciou o paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se houver prova nova (art. 414, par. único, CPP).

Parties
Paciente: BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Colegiado Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Impronúncia, Coisa Julgada/preclusão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Inquisitoriais Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Colegiado Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validez da pronúncia e da condenação quando fundamentadas exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova judicializada/idosa para demonstrar autoria
  3. 3 possibilidade de anular o processo desde a decisão de pronúncia e determinar impronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia e a condenação do paciente apoiaram-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigativa e não corroborados em juízo, sendo elementos inquisitoriais insuficientes para sustentar pronúncia ou condenação (violação do art. 155 do CPP), razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se impronunciou o paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se houver prova nova (art. 414, par. único, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o paciente.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Impronunciar o paciente