HC 1006502 - DECISAO

HC 1006502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria cuja via adequada não é o STJ neste caso; assim, pela jurisprudência consolidada e disposições constitucionais e processuais citadas, o tribunal não pode conhecer do writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ESTER EMILIA TORRETI GARCIA DOMINGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual
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Parties

ESTER EMILIA TORRETI GARCIA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude do mandado de busca e apreensão e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria cuja via adequada não é o STJ neste caso; assim, pela jurisprudência consolidada e disposições constitucionais e processuais citadas, o tribunal não pode conhecer do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.