HC 1006933 - DECISAO

HC 1006933 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão demonstrou a existência de fundada suspeita (denúncia com informações pormenorizadas, campana policial e observação de comportamento suspeito, com localização de entorpecentes), legitimando a busca pessoal e veicular e afastando a nulidade das provas; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso previsto quando ausente flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 2ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

2ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão demonstrou a existência de fundada suspeita (denúncia com informações pormenorizadas, campana policial e observação de comportamento suspeito, com localização de entorpecentes), legitimando a busca pessoal e veicular e afastando a nulidade das provas; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso previsto quando ausente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.