HC 1012079 - DECISAO

HC 1012079 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ por ausência de competência para reapreciar matéria já submetida ao colegiado estadual; questões sobre prescrição da pretensão executória devem ser suscitadas no juízo das execuções e, se for o caso, revisão criminal deve ser proposta no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVANO CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVANO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para reapreciar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de conexão entre tráfico de drogas e contrabando para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ por ausência de competência para reapreciar matéria já submetida ao colegiado estadual; questões sobre prescrição da pretensão executória devem ser suscitadas no juízo das execuções e, se for o caso, revisão criminal deve ser proposta no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ