HC 1015015 - DECISAO

HC 1015015 - DECISAO

O habeas corpus que substitui recurso ordinário não deve ser conhecido quando inexiste flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e os elementos informativos (boletim de ocorrência, depoimentos e auto de avaliação) demonstram materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível nesta via sumária.

Parties
Paciente: JESSICA MARIA DA CONCEICAO; Paciente: ADRIANO (G)CALDINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria

Case Brief

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Parties

JESSICA MARIA DA CONCEICAO

Paciente

ADRIANO (G)CALDINO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus que substitui recurso ordinário não deve ser conhecido quando inexiste flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e os elementos informativos (boletim de ocorrência, depoimentos e auto de avaliação) demonstram materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível nesta via sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.