HC 1013710 - DECISAO

HC 1013710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto de prisão preventiva, sendo a prova documental pré-constituída peça essencial; pela instrução deficiente, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Instrução Probatória Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto preventivo apresentada nos autos
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto de prisão preventiva, sendo a prova documental pré-constituída peça essencial; pela instrução deficiente, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.