HC 1008032 - DECISAO

HC 1008032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já transitado em julgado, configurando tentativa de manejar writ como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária restrita e não pode apreciar tema não enfrentado pelo tribunal de origem sem suprimir instância.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS LUCIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Mau Antecedentes, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Mau Antecedentes Revisão Criminal Competência

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Parties

ANDRE SANTOS LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de maus antecedentes quanto ao trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para apreciar writs versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já transitado em julgado, configurando tentativa de manejar writ como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ tem competência originária restrita e não pode apreciar tema não enfrentado pelo tribunal de origem sem suprimir instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.