HC 1014808 - DECISAO

HC 1014808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do constrangimento alegado, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova documental suficiente.

Parties
Paciente: MICHAEL RAVELLY DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Término Da Instrução, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Término Da Instrução Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

MICHAEL RAVELLY DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no término da instrução
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do constrangimento alegado, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova documental suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.