HC 1013527 - DECISAO

HC 1013527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão objeto da impetração não mais subsiste (houve novo julgamento com condenação confirmada em segundo grau e trânsito em julgado), de modo que a impetração configura pretensão revisional e usurpa a competência do STJ nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento mensalmente.

Parties
Paciente: DARCI ROSA DE PAULA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Júri Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Júri Popular

Case Brief

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Parties

DARCI ROSA DE PAULA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão objeto da impetração não mais subsiste (houve novo julgamento com condenação confirmada em segundo grau e trânsito em julgado), de modo que a impetração configura pretensão revisional e usurpa a competência do STJ nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento mensalmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.