RHC 218166 - DECISAO

RHC 218166 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação válida quanto aos riscos que a liberdade do recorrente representaria para a ordem pública, sendo suficiente e proporcional a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas, sem conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal que resultou na apreensão (questão não apreciada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação válida quanto aos riscos que a liberdade do recorrente representaria para a ordem pública, sendo suficiente e proporcional a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas, sem conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO LUCAS DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor apresentação a cada dois meses.