HC 991021 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (21/01/2025), sendo inadmissível nesta Corte analisar matéria que não foi discutida nas instâncias ordinárias e que já se encontra acobertada pela coisa julgada, não havendo presente hipótese de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: LUCIANO MAYNARD BARRETO; Paciente: FABIANA DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Usura Pecuniária, Crime De Bagatela, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCIANO MAYNARD BARRETO
Paciente
FABIANA DE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 supressão de instância pela inauguração de tese não debatida nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (21/01/2025), sendo inadmissível nesta Corte analisar matéria que não foi discutida nas instâncias ordinárias e que já se encontra acobertada pela coisa julgada, não havendo presente hipótese de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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