HC 899049 - DECISAO

HC 899049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem constrangimento ilegal evidente; a atuação da Receita Federal enquadrou-se no exercício de poder de polícia administrativa respeitando pertinência temática e finalidade fiscal, havia indícios concretos de descaminho e significativa movimentação financeira, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para dilação probatória necessária à análise da alegada ilicitude das provas.

Parties
Paciente: VILMAR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Descaminho, Ilegalidade De Diligência Fiscal, Prova Ilícita, Atuação Da Receita Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Descaminho Ilegalidade De Diligência Fiscal +2 more

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Parties

VILMAR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por diligência da Receita Federal e eventual violação de domicílio empresarial
  3. 3 Limites do poder de fiscalização da Receita Federal: pertinência temática e finalidade fiscal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem constrangimento ilegal evidente; a atuação da Receita Federal enquadrou-se no exercício de poder de polícia administrativa respeitando pertinência temática e finalidade fiscal, havia indícios concretos de descaminho e significativa movimentação financeira, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para dilação probatória necessária à análise da alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.