HC 1009396 - DECISAO

HC 1009396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de meio recursal próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico antes de nova análise da progressão de regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (fuga, tentativa de fuga, histórico de reincidência e periculosidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLÁVIO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 +3 more

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Parties

FLÁVIO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes de nova progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de meio recursal próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico antes de nova análise da progressão de regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (fuga, tentativa de fuga, histórico de reincidência e periculosidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus