HC 986244 - DECISAO

HC 986244 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a instrução criminal estava encerrada e aplicou-se a Súmula 52/STJ; os autos demonstram regular andamento com conclusão em 24/04/2025, inexistindo prova de desídia do Poder Judiciário ou demora injustificada que justificasse intervenção via habeas corpus, além de não ser cabível o writ como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO AGUIAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Monitoramento Eletrônico, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Monitoramento Eletrônico Súmula 52/stj

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Parties

RICARDO AGUIAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação do habeas corpus no Tribunal de origem
  3. 3 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a instrução criminal estava encerrada e aplicou-se a Súmula 52/STJ; os autos demonstram regular andamento com conclusão em 24/04/2025, inexistindo prova de desídia do Poder Judiciário ou demora injustificada que justificasse intervenção via habeas corpus, além de não ser cabível o writ como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar negado