HC 992104 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova documental pré-constituída da ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência, e o writ não se presta a substituição recursal nem à dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: MARCELO RIECKEL DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Debate Em Plenário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO RIECKEL DOMINGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
- 3 ônus da prova no habeas corpus quanto à alegação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova documental pré-constituída da ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência, e o writ não se presta a substituição recursal nem à dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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