RHC 217206 - DECISAO

RHC 217206 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia nos autos da ação penal, tal decisão constitui novo título prisional que justifica a manutenção da custódia processual; por isso, o recurso em habeas corpus, que busca a revogação da prisão preventiva, restou prejudicado, competindo à defesa impugnar os fundamentos da pronúncia por via própria no tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS CAMARGO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMARGO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia nos autos da ação penal, tal decisão constitui novo título prisional que justifica a manutenção da custódia processual; por isso, o recurso em habeas corpus, que busca a revogação da prisão preventiva, restou prejudicado, competindo à defesa impugnar os fundamentos da pronúncia por via própria no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.