HC 1014189 - DECISAO

HC 1014189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado em impetração anterior; portanto, não se conheceu do mandamus e foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF/STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Corrupção, Associação Criminosa, Prescrição, Dosimetria, Intimação E Direito À Escolha De Advogado, Princípio Da Correlação
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Parties

MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intimação pessoal em endereço desatualizado e supressão do direito de escolher advogado
  3. 3 uso de prova emprestada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado em impetração anterior; portanto, não se conheceu do mandamus e foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF/STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.