HC 1014869 - DECISAO

HC 1014869 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão final, além de não haver ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANNI HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500738-05.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria
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Parties

GIOVANNI HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500738-05.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e provas derivadas
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão final, além de não haver ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.