HC 1015093 - DECISAO

HC 1015093 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário, e porque a orientação adotada pelo Tribunal de origem — de que reincidência e maus antecedentes justificam regime inicial mais gravoso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDRE REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio extraordinário, e porque a orientação adotada pelo Tribunal de origem — de que reincidência e maus antecedentes justificam regime inicial mais gravoso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.