HC 1015378 - DECISAO

HC 1015378 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição à via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem (o paciente foi intimado em 12/6/2025), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, e porque o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JHONNY DAVID DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade, Liminar, Intimação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade Liminar Intimação Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JHONNY DAVID DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando impetrado em substituição à via recursal ordinária
  2. 2 Cabimento de concessão de ofício do habeas corpus diante de alegada ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição à via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem (o paciente foi intimado em 12/6/2025), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, e porque o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.