HC 1014739 - DECISAO

HC 1014739 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça havia deferido, em 28/06/2025, a extensão da ordem concedida no HC 1012733/SC ao paciente e aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, vedando a utilização, como argumento de autoridade em sessão do Tribunal do Júri, de documentos sobre a vida pregressa que não guardem relação direta com o fato; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO CUNHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Decisão, Vida Pregressa Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Decisão Vida Pregressa Do Acusado

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Parties

MAURICIO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão do STJ a corréus
  3. 3 proibição do uso de documentos sobre a vida pregressa não relacionados ao fato em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça havia deferido, em 28/06/2025, a extensão da ordem concedida no HC 1012733/SC ao paciente e aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, vedando a utilização, como argumento de autoridade em sessão do Tribunal do Júri, de documentos sobre a vida pregressa que não guardem relação direta com o fato; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se