RHC 198023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não demonstram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não há risco iminente ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu corretamente sobre a competência estadual, não sendo cabível o manejo do habeas corpus para reexame de matéria de competência sem ameaça à locomoção.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO MONTE; Recorrente: GUSTAVO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Crimes Contra a Ordem Econômica, Art. 1º, Inciso I, Lei N. 8.176/1991, Competência Da Justiça Federal, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Crimes Contra a Ordem Econômica Art. 1º, Inciso I, Lei N. 8.176/1991 Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO MONTE

Recorrente

GUSTAVO MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VI, da CF versus competência estadual
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de matérias que não afetam a liberdade de locomoção
  3. 3 alegada omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não demonstram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não há risco iminente ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu corretamente sobre a competência estadual, não sendo cabível o manejo do habeas corpus para reexame de matéria de competência sem ameaça à locomoção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.