HC 1008045 - DECISAO

HC 1008045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória: a petição inicial não trouxe documentos imprescindíveis à análise das alegações (acórdão que não se refere ao paciente e demais decisões/decreto prisional), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIMA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Roubo Majorado Instrução Deficiente

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Parties

WELLINGTON LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais juntados aos autos (acórdão que não se refere ao paciente, decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória: a petição inicial não trouxe documentos imprescindíveis à análise das alegações (acórdão que não se refere ao paciente e demais decisões/decreto prisional), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.